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  1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DO VEÍCULO DE COLEÇÃO
  2. REQUISITOS PARA REGISTRO E LICENCIAMENTO
  3. REGRAS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
  4. VALIDADE DO CVCOL E VISTORIA PRESENCIAL
  5. RESUMO DAS PONTUAÇÕES DE AVALIAÇÃO (ANEXO I)
  6. ISENÇÕES DE EQUIPAMENTOS OCULTOS (ART. 23)